TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224628AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. 1. A falta da declaração de hipossuficiência na instância inferior e a sua apresentação na esfera recursal não significa supressão de instância, uma vez que, embora valioso seja meio de prova, não é o único. Tanto isso é verdade que o magistrado não está vinculado a ela, pois mesmo com a sua presença pode determinar a apresentação de outros documentos para a concessão do benefício. O inverso também verdadeiro, isto é, mesmo com a sua ausência, outros elementos constantes dos autos podem demonstrar hipossuficiência econômica da parte requerente e justificar o seu deferimento. No caso, a reunião de todos os elementos de cognição trazidos com o instrumento do agravo evidenciou a hipossuficiência da pessoa natural e a necessidade do deferimento da gratuidade de Justiça, o que, aliás, já havia sido concedido em outro processo no qual é parte. 2. Demonstrada pela pessoa jurídica a hipossuficiência econômica por meio de extratos bancários, deve-se conceder a gratuidade de justiça. Enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. 1. A falta da declaração de hipossuficiência na instância inferior e a sua apresentação na esfera recursal não significa supressão de instância, uma vez que, embora valioso seja meio de prova, não é o único. Tanto isso é verdade que o magistrado não está vinculado a ela, pois mesmo com a sua presença pode determinar a apresentação de outros documentos para a concessão do benefício. O inverso também verdadeiro, isto é, mesmo com a sua ausência, outros elementos constantes dos autos podem demonstrar hipossuficiência econômica da parte requerente e justificar o seu deferimento. No caso, a reunião de todos os elementos de cognição trazidos com o instrumento do agravo evidenciou a hipossuficiência da pessoa natural e a necessidade do deferimento da gratuidade de Justiça, o que, aliás, já havia sido concedido em outro processo no qual é parte. 2. Demonstrada pela pessoa jurídica a hipossuficiência econômica por meio de extratos bancários, deve-se conceder a gratuidade de justiça. Enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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