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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020226088AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 484 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - Não logrando o Recorrente demonstrar que o não recolhimento do preparo do recurso de Apelação Cível inadmitido na origem ocorreu em razão de justo impedimento, afigura-se escorreita a decisão em que se negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência. 3 - A tardia apresentação de atestado médico se revela inócua, não podendo reverter o trânsito em julgado já ocorrido. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que, seja porque a parte dispunha de outros advogados constituídos nos autos, seja porque o período da alegada impossibilidade é posterior à protocolização do recurso de Apelação (protocolo do dia 17/07/2014; atestado datado de 02/08/2014 que se refere ao dia 18/07/2014), não restou configurado o justo impedimento apto a afastar a deserção apanhada pela Magistrada de Primeiro Grau. 5 - Asituação dos autos não se amolda ao entendimento constante do Enunciado nº 484 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário), já que o recurso de Apelação foi interposto antes do término do expediente das agências bancárias localizadas no térreo do Bloco 'A' do Fórum de Brasília (BRB, CEF e BB). Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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