TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020228864AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, não sendo possível a juntada posterior em face do artigo 511 CPC. 2. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, não sendo possível a juntada posterior em face do artigo 511 CPC. 2. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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