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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020228936AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 745-A, CPC. CABIMENTO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC é possível, em aplicação subsidiária das normas que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Contudo, não se configura em potestatividade do devedor, dependendo da anuência do credor, uma vez que inexiste reconhecimento do débito nessa fase processual. 2. Diante da inexistência de concordância da parte credora, não é cabível o parcelamento de dívida constante em título judicial transitado em julgado, em sede de cumprimento de sentença, por não se tratar de direito potestativo do devedor. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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