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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020238326AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS FACULTATIVAS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS DEVEDORES. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A ausência de qualquer das peças obrigatórias e facultativas necessárias ao entendimento da lide implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 2. Havendo previsão expressa acerca da repactuação da dívida acerca do saldo devedor, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas correspondentes, mormente diante da notícia do perito que foram observados os encargos e metodologia previstos no contrato. 3. A notícia da morte de um dos devedores não autoriza a declaração de quitação da dívida em sede de agravo de instrumento, sem que haja anterior apreciação da questão pelo d. Juiz a quo. 4. Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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