TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240676AGI
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO AGRAVO. AGRAVO RESOLVIDO. REGIMENTAL IRREVERSIVELMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de falsidade documental, destinando-se a aferir a legitimidade de documento encartado nos autos de processo judicial, está adstrito à apuração da higidez do documento acoimado como falso, não consubstanciando o instrumento apropriado para a aferição da higidez da citação do suscitado, porquanto questão estranha ao objeto do incidente, obstando que seja deflagrado, notadamente quando a suscitação encarta as mesmas questões formuladas no âmbito do recurso no qual fora formulada. 2. Afigurando-se coincidentes oobjeto do incidente de falsidade e o objeto do agravo de instrumento manejado pela mesma parte, o julgamento do recurso prejudica e, outrossim, inviabiliza o conhecimento do incidente, porquanto, elucidado o agravo de instrumento no curso do qual fora aventada sua deflagração, sobeja inviável o revolvimento de questão incidente precedente à resolução do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO AGRAVO. AGRAVO RESOLVIDO. REGIMENTAL IRREVERSIVELMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de falsidade documental, destinando-se a aferir a legitimidade de documento encartado nos autos de processo judicial, está adstrito à apuração da higidez do documento acoimado como falso, não consubstanciando o instrumento apropriado para a aferição da higidez da citação do suscitado, porquanto questão estranha ao objeto do incidente, obstando que seja deflagrado, notadamente quando a suscitação encarta as mesmas questões formuladas no âmbito do recurso no qual fora formulada. 2. Afigurando-se coincidentes oobjeto do incidente de falsidade e o objeto do agravo de instrumento manejado pela mesma parte, o julgamento do recurso prejudica e, outrossim, inviabiliza o conhecimento do incidente, porquanto, elucidado o agravo de instrumento no curso do qual fora aventada sua deflagração, sobeja inviável o revolvimento de questão incidente precedente à resolução do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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