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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240676AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO AGRAVO. AGRAVO RESOLVIDO. REGIMENTAL IRREVERSIVELMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de falsidade documental, destinando-se a aferir a legitimidade de documento encartado nos autos de processo judicial, está adstrito à apuração da higidez do documento acoimado como falso, não consubstanciando o instrumento apropriado para a aferição da higidez da citação do suscitado, porquanto questão estranha ao objeto do incidente, obstando que seja deflagrado, notadamente quando a suscitação encarta as mesmas questões formuladas no âmbito do recurso no qual fora formulada. 2. Afigurando-se coincidentes oobjeto do incidente de falsidade e o objeto do agravo de instrumento manejado pela mesma parte, o julgamento do recurso prejudica e, outrossim, inviabiliza o conhecimento do incidente, porquanto, elucidado o agravo de instrumento no curso do qual fora aventada sua deflagração, sobeja inviável o revolvimento de questão incidente precedente à resolução do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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