TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240844AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso, sem que haja o devido preparo. 3. Não prospera a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e limitação ao direito de acesso à Justiça ante o julgamento do recurso nos termos do art. 557 do CPC. 4. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo para o seu recolhimento. 5.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso, sem que haja o devido preparo. 3. Não prospera a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e limitação ao direito de acesso à Justiça ante o julgamento do recurso nos termos do art. 557 do CPC. 4. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo para o seu recolhimento. 5.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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