TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020241130AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 06 DESTE TRIBUNAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito técnico exigir prévio domínio de determinado e específico campo de conhecimento. Súmula 06 desta Corte de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 06 DESTE TRIBUNAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito técnico exigir prévio domínio de determinado e específico campo de conhecimento. Súmula 06 desta Corte de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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