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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020241687AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, ser juntadas posteriormente, haja vista a preclusão consumativa. 3. Será considerado deserto o agravo de instrumento interposto sem o respectivo preparo ou sem a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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