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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020242407AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do ciente do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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