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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243016AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de rendimentos salariais, até o pagamento integral do débito. 2. Tal providência não afronta o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, já que lhe ficam garantidos, para sua subsistência, os 70% (setenta por cento) restantes. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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