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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243065AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. De acordo com o inciso II do art. 524 do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial do agravo de instrumento é o pedido de reforma da decisão. Conforme preceitua o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, consoante estabelece o art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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