TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243225AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA. CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE MORA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO E PRECISO. ASSOCIAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX PERSONNA. NECESSIDADE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO NO DIA SEGUINTE À INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A multa ou convenção penal moratória tem sua natureza abrigada na livre disposição de vontade de as partes preverem reprimenda pecuniária no caso de impontualidade de uma das partes (art. 411 do CC), de modo que o seu cabimento supõe a caracterização da mora da parte, mediante a sua regular constituição, quanto à obrigação de adimplir sua prestação. 2. O Código Civil preceitua dois casos de mora, a saber, a mora ex re que incide independentemente de notificação por parte do credor em razão da previsão de termo certo para a exigência da prestação (art. 397, caput, do CC) e a mora ex personna, a qual, em razão da falta de termo preciso de vencimento, exige a notificação da parte devedora (art. 397, parágrafo único, do CC). 3. Se a obrigação atribuída à determinada parte tem seu vencimento um dia útil após o cumprimento da obrigação atribuída a outra parte, não há a previsão de termo certo apto a caracterizar mora ex re, pois o cômputo do dia do vencimento deriva do momento do adimplemento da obrigação por parte da agravante. Caracterizada a mora como ex personna, revela-se necessária a regular constituição em mora, para que a obrigação se torne exigível no dia seguinte a sua inequívoca cientificação. 4. Diante do regular cumprimento da obrigação, não há lastro para a inauguração de atividade de cumprimento de sentença. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA. CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE MORA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO E PRECISO. ASSOCIAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX PERSONNA. NECESSIDADE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO NO DIA SEGUINTE À INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A multa ou convenção penal moratória tem sua natureza abrigada na livre disposição de vontade de as partes preverem reprimenda pecuniária no caso de impontualidade de uma das partes (art. 411 do CC), de modo que o seu cabimento supõe a caracterização da mora da parte, mediante a sua regular constituição, quanto à obrigação de adimplir sua prestação. 2. O Código Civil preceitua dois casos de mora, a saber, a mora ex re que incide independentemente de notificação por parte do credor em razão da previsão de termo certo para a exigência da prestação (art. 397, caput, do CC) e a mora ex personna, a qual, em razão da falta de termo preciso de vencimento, exige a notificação da parte devedora (art. 397, parágrafo único, do CC). 3. Se a obrigação atribuída à determinada parte tem seu vencimento um dia útil após o cumprimento da obrigação atribuída a outra parte, não há a previsão de termo certo apto a caracterizar mora ex re, pois o cômputo do dia do vencimento deriva do momento do adimplemento da obrigação por parte da agravante. Caracterizada a mora como ex personna, revela-se necessária a regular constituição em mora, para que a obrigação se torne exigível no dia seguinte a sua inequívoca cientificação. 4. Diante do regular cumprimento da obrigação, não há lastro para a inauguração de atividade de cumprimento de sentença. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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