TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243266AGI
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento tivesse sido interposto no prazo de dez (10) dias contados da data em que foi proferida a decisão resistida, poderia-se afastar o rigor próprio desse recurso em exigir a certidão de intimação da decisão, nos moldes legais, por possível presumir a tempestividade do recurso, o que não é o caso, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, não socorre ao recorrente, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento tivesse sido interposto no prazo de dez (10) dias contados da data em que foi proferida a decisão resistida, poderia-se afastar o rigor próprio desse recurso em exigir a certidão de intimação da decisão, nos moldes legais, por possível presumir a tempestividade do recurso, o que não é o caso, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, não socorre ao recorrente, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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