TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020244460AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTRATO ADVOCATÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. LIBERALIDADE DAS PARTES. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios não configura contrato de adesão, haja vista a ampla liberdade das partes de discutir as cláusulas avençadas, típico de instrumentos da espécie. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTRATO ADVOCATÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. LIBERALIDADE DAS PARTES. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios não configura contrato de adesão, haja vista a ampla liberdade das partes de discutir as cláusulas avençadas, típico de instrumentos da espécie. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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