TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020248062AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO ÍNSITA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DESSE ACESSÓRIO. PARCELA ATRELADA AO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo necessariamente sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente. Destarte, reconhecido judicialmente que são devidas as diferenças de correção dos valores depositados, necessariamente se deve reconhecer que também os juros remuneratórios incidentes sobre elas são devidos, pois também fazem parte do contrato da caderneta de poupança. 2. Carece de respaldo a tese da prescrição dos juros remuneratórios que devem incidir sobre o valor da condenação porque a verba remuneratória em questão encontra-se atrelada ao débito principal de pagamento de expurgos de caderneta de poupança, sendo certo que, quanto a esta parcela, já se encontra superada a discussão acerca da prescrição. 3. O requisito afeto ao prequestionamento supõe a realização de um cotejo entre a matéria decidida e aquela objeto do recurso, o que requer empenho técnico por parte do patrono, não sendo suficiente, neste intento, a postura de reprisar aspectos trazidos no agravo de instrumento furtando-se da perspectiva eleita pelo acórdão, tampouco de requerer, genericamente, o exame das normas infraconstitucionais relacionadas ao caso. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO ÍNSITA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DESSE ACESSÓRIO. PARCELA ATRELADA AO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo necessariamente sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente. Destarte, reconhecido judicialmente que são devidas as diferenças de correção dos valores depositados, necessariamente se deve reconhecer que também os juros remuneratórios incidentes sobre elas são devidos, pois também fazem parte do contrato da caderneta de poupança. 2. Carece de respaldo a tese da prescrição dos juros remuneratórios que devem incidir sobre o valor da condenação porque a verba remuneratória em questão encontra-se atrelada ao débito principal de pagamento de expurgos de caderneta de poupança, sendo certo que, quanto a esta parcela, já se encontra superada a discussão acerca da prescrição. 3. O requisito afeto ao prequestionamento supõe a realização de um cotejo entre a matéria decidida e aquela objeto do recurso, o que requer empenho técnico por parte do patrono, não sendo suficiente, neste intento, a postura de reprisar aspectos trazidos no agravo de instrumento furtando-se da perspectiva eleita pelo acórdão, tampouco de requerer, genericamente, o exame das normas infraconstitucionais relacionadas ao caso. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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