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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249362AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A primeira publicação da decisão cumpre sua finalidade precípua de dar ciência do decisum à parte agravante, sendo certo que a intimação pessoal posteriormente realizada teve a finalidade de apenas identificar a pessoa intimada de modo a possibilitar eventual responsabilização pessoal, não reabrindo o prazo recursal. 2. De acordo com o artigo 236 do Código de Processo Civil, no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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