TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249730AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de requisição de informações sobre declaração de imposto de renda dos devedores junto à Receita Federal, o requerente deve demonstrar que efetuou outras diligências para localização de bens, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários, hipótese não verificada no caso em apreço. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de requisição de informações sobre declaração de imposto de renda dos devedores junto à Receita Federal, o requerente deve demonstrar que efetuou outras diligências para localização de bens, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários, hipótese não verificada no caso em apreço. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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