TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249916AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente a certidão de intimação do agravante ou de qualquer outro documento que comprove a tempestividade do recurso, não há como dar seguimento ao agravo de instrumento, por se tratar de peça obrigatória a ser juntada aos autos no momento de sua interposição. 2.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos essenciais exigidos pelo art. 525, inc. I do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente a certidão de intimação do agravante ou de qualquer outro documento que comprove a tempestividade do recurso, não há como dar seguimento ao agravo de instrumento, por se tratar de peça obrigatória a ser juntada aos autos no momento de sua interposição. 2.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos essenciais exigidos pelo art. 525, inc. I do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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