TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020250339AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. 1. O agravo regimental será interposto da decisão do relator que, respeitando o disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência. 2. Conforme dispõe o artigo 221, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, devendo-se observar o preconizado na Lei 11. 419/2006 quanto a contagem do prazo. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. 1. O agravo regimental será interposto da decisão do relator que, respeitando o disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência. 2. Conforme dispõe o artigo 221, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, devendo-se observar o preconizado na Lei 11. 419/2006 quanto a contagem do prazo. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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