TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251333AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO RÉU/CONSUMIDOR. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO RÉU/CONSUMIDOR. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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