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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251446AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. DEVOLUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. Não se mostra possível, em sede de antecipação de tutela, a devolução dos valores pagos, por não estarem suficientemente comprovados os requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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