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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251526AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. NULIDADE. INFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1.O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de adesão, o juiz pode declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual. 2. Emergindo da cláusula eletiva de foro, que resguarda ao cedente/credor a prerrogativa de acionar e ser acionado no foro em que é sediado, a constatação de que traduz nítido prejuízo para o consumidor aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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