TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251727AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. AFINAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO ALMEJADA. ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR. 1. O valor da causa deve ser mensurado em ponderação com a efetiva expressão pecuniária do direito material invocado ante o regramento segundo o qual o valor da causa deve traduzir o proveito econômico efetivamente almejado com a pretensão, o que legitima que, adequadamente impugnado o valor agregado à pretensão, ao juiz assiste a prerrogativa de firmá-lo de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, ainda que resulte em montante superior ao apontado pelo impugnante. 2. Emergindo da pretensão formulada a apreensão de que o valor originalmente atribuído à causa traduz o proveito econômico perseguido, notadamente porque ostenta conteúdo econômico estimável e passível de mensuração precisa, à medida que tem como objeto o ressarcimento dos danos morais que supostamente experimentara a parte autora ante o ilícito que a vitimara e imprecara à parte ré,o importe por ela indicado e atribuído à causa deve ser mantido, rejeitando-se o incidente que se destinara a mitigá-lo. 3. O pedido de compensação de dano moral, conquanto formulado de forma estimativa, pois impassível de tarifamento ou mensuração exata a indenização cabível, em sendo formulado em valor fixo determina que o valor da causa acompanhe o postulado, pois compreendido como o proveito econômico almejado pela parte, ressalvado que, tratando-se de pedido formulado sob forma estimativa, a compensação que eventualmente venha a ser deferida não será pautada pelo postulado nem muito menos pelo valor atribuído à causa, mas pelos parâmetros - razoabilidade e proporcionalidade - que devem presidir a mensuração da indenização devida a título de compensação de dano moral, o que, contudo, é questão afeta ao mérito, não podendo ser resolvido no bojo de incidente de impugnação ao valor da causa. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. AFINAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO ALMEJADA. ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR. 1. O valor da causa deve ser mensurado em ponderação com a efetiva expressão pecuniária do direito material invocado ante o regramento segundo o qual o valor da causa deve traduzir o proveito econômico efetivamente almejado com a pretensão, o que legitima que, adequadamente impugnado o valor agregado à pretensão, ao juiz assiste a prerrogativa de firmá-lo de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, ainda que resulte em montante superior ao apontado pelo impugnante. 2. Emergindo da pretensão formulada a apreensão de que o valor originalmente atribuído à causa traduz o proveito econômico perseguido, notadamente porque ostenta conteúdo econômico estimável e passível de mensuração precisa, à medida que tem como objeto o ressarcimento dos danos morais que supostamente experimentara a parte autora ante o ilícito que a vitimara e imprecara à parte ré,o importe por ela indicado e atribuído à causa deve ser mantido, rejeitando-se o incidente que se destinara a mitigá-lo. 3. O pedido de compensação de dano moral, conquanto formulado de forma estimativa, pois impassível de tarifamento ou mensuração exata a indenização cabível, em sendo formulado em valor fixo determina que o valor da causa acompanhe o postulado, pois compreendido como o proveito econômico almejado pela parte, ressalvado que, tratando-se de pedido formulado sob forma estimativa, a compensação que eventualmente venha a ser deferida não será pautada pelo postulado nem muito menos pelo valor atribuído à causa, mas pelos parâmetros - razoabilidade e proporcionalidade - que devem presidir a mensuração da indenização devida a título de compensação de dano moral, o que, contudo, é questão afeta ao mérito, não podendo ser resolvido no bojo de incidente de impugnação ao valor da causa. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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