TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251903AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI Nº 7.289/84 E EM EDITAL. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO STJ. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À POSSE. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO É MILITAR DA ATIVA (LEIS 7.289/84, 10.486/02, 12.086/09). REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O §1º do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelece que o ingresso nas carreiras dos órgãos de que trata este artigo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, provas psicológicas e curso de formação profissional específico para cada carreira foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80/2014 e ainda que referida revogação não tivesse ocorrido, da simples leitura do dispositivo legal em menção não é possível se aferir que o curso de formação seja etapa do concurso público, ao contrário é forma de ingresso na carreira. 2 - Item do edital de abertura referente a concurso público que dispõe que o curso de formação não é etapa do certame não afronta a Lei Orgânica do Distrito Federal. 3 - A Lei nº 7.289/84 estabelece em seu art. 3º que são integrantes da ativa da Polícia Militar os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares. Ainda, a fim de corroborar o fato de que o curso de formação não constitui etapa do certame mas o próprio ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, o art. 119 da Lei nº 7.289/84 dispõe que os policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data da matrícula em órgão de formação, considerando como data de sua inclusão a de matricula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças. A Lei nº 10.486/2002, em seu art. 5º, inciso VII, também estipula que o militar do Distrito Federal, palavra esta que inclui os policiais militares e, por via de consequência, os alunos do curso de formação, tem direito à remuneração a partir do ato da matrícula em escolas, centros de formação ou entidades congêneres. 4 - Ao restar estabelecido em edital que o curso de formação tem caráter eliminatório, significa que, à luz do art. 103 da Lei nº 12.086/2009, caso o respectivo aluno não alcance o resultado mínimo exigido, será exonerado ex officio dos quadros da Polícia Militar. 5 - Não há como negar o fato de que os alunos de órgãos de formação de policiais militares integram a carreira e, por consectário lógico, a convocação para participação em curso de formação equivale à nomeação e a efetivação da matrícula, à posse. 6 - Em razão de a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça firmar entendimento no sentido de que odiploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público e que, no presente caso, a matrícula em curso de formação equivale à própria posse, imperioso o reconhecimento de que o diploma de conclusão em ensino superior deveria ter sido entregue no dia e horário dispostos no edital. 7 - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI Nº 7.289/84 E EM EDITAL. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO STJ. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À POSSE. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO É MILITAR DA ATIVA (LEIS 7.289/84, 10.486/02, 12.086/09). REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O §1º do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelece que o ingresso nas carreiras dos órgãos de que trata este artigo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, provas psicológicas e curso de formação profissional específico para cada carreira foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80/2014 e ainda que referida revogação não tivesse ocorrido, da simples leitura do dispositivo legal em menção não é possível se aferir que o curso de formação seja etapa do concurso público, ao contrário é forma de ingresso na carreira. 2 - Item do edital de abertura referente a concurso público que dispõe que o curso de formação não é etapa do certame não afronta a Lei Orgânica do Distrito Federal. 3 - A Lei nº 7.289/84 estabelece em seu art. 3º que são integrantes da ativa da Polícia Militar os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares. Ainda, a fim de corroborar o fato de que o curso de formação não constitui etapa do certame mas o próprio ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, o art. 119 da Lei nº 7.289/84 dispõe que os policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data da matrícula em órgão de formação, considerando como data de sua inclusão a de matricula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças. A Lei nº 10.486/2002, em seu art. 5º, inciso VII, também estipula que o militar do Distrito Federal, palavra esta que inclui os policiais militares e, por via de consequência, os alunos do curso de formação, tem direito à remuneração a partir do ato da matrícula em escolas, centros de formação ou entidades congêneres. 4 - Ao restar estabelecido em edital que o curso de formação tem caráter eliminatório, significa que, à luz do art. 103 da Lei nº 12.086/2009, caso o respectivo aluno não alcance o resultado mínimo exigido, será exonerado ex officio dos quadros da Polícia Militar. 5 - Não há como negar o fato de que os alunos de órgãos de formação de policiais militares integram a carreira e, por consectário lógico, a convocação para participação em curso de formação equivale à nomeação e a efetivação da matrícula, à posse. 6 - Em razão de a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça firmar entendimento no sentido de que odiploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público e que, no presente caso, a matrícula em curso de formação equivale à própria posse, imperioso o reconhecimento de que o diploma de conclusão em ensino superior deveria ter sido entregue no dia e horário dispostos no edital. 7 - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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