TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252039AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA PEÇA POR FALHA INTERNA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO DE AUTUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO EXTRAVIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia enseja o não conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Bem esclarecido pelo órgão de autuação de feitos em 2ª Instância o fato do erro da numeração originária das folhas do agravo de instrumento, bem definido que as peças seguem-se logicamente umas às outras, sequência bem estabelecida pelas notas de rodapé que trazem a numeração originária da confecção do recurso, vê-se que a agravante, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, arrolou (fl. 12)as peças apresentadas para instrução do instrumento. 4- E se todas as peças constantes em referido rol integravam o agravo de instrumento quando de sua interposição, se naquele rolnão há referência à decisão agravada, conclusão inafastável é a de que a decisão agravada não instruía o instrumento quando de sua interposição (fls. 02/57), vindo aos autos (fl. 80) somente em sede do agravo regimental de fls. 76/79. 5. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão, agravo regimental que não pode ser provido. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA PEÇA POR FALHA INTERNA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO DE AUTUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO EXTRAVIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia enseja o não conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Bem esclarecido pelo órgão de autuação de feitos em 2ª Instância o fato do erro da numeração originária das folhas do agravo de instrumento, bem definido que as peças seguem-se logicamente umas às outras, sequência bem estabelecida pelas notas de rodapé que trazem a numeração originária da confecção do recurso, vê-se que a agravante, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, arrolou (fl. 12)as peças apresentadas para instrução do instrumento. 4- E se todas as peças constantes em referido rol integravam o agravo de instrumento quando de sua interposição, se naquele rolnão há referência à decisão agravada, conclusão inafastável é a de que a decisão agravada não instruía o instrumento quando de sua interposição (fls. 02/57), vindo aos autos (fl. 80) somente em sede do agravo regimental de fls. 76/79. 5. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão, agravo regimental que não pode ser provido. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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