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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252215AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649, IV e § 2º do CPC, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. III- Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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