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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252666AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. CONSULTA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. O sigilo fiscal constitui uma garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. 2. Apenas após o esgotamento de todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 3. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão, agravo regimental que não pode ser provido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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