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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020253017AGI

Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS EXAMINADAS PRECEDENTEMENTE E NÃO COMBATIDAS ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Agravo interno que não combate as razões construídas pelo relator, na primeira parte do pronunciamento exarado, não merece conhecimento nesse particular. 2. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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