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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020253636AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista na Lei 1.060/50, é relativa, de forma que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade financeira, quando as provas indicarem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade, quando os elementos de prova infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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