TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254614AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO OU DEPÓSITO. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que sua interposição prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736), atualmente não estão ordinariamente municiados com efeito suspensivo. 2. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 739-A, § 1º). 3. Cuidando-se de execução de obrigação de fazer, que também resguarda à executadaa faculdade de aviar embargos do devedor, conforme exigem os postulados da ampla defesa e do contraditório (CPC, arts. 632 e 738), a municiação da lide incidental aviada com efeito suspensivo tem como premissa a garantia do juízo, que, no caso, não se aperfeiçoa sob a forma de penhora, mas sob a forma de depósito ou caução, à medida que, agregado ao fato de que a obrigação é mensurável economicamente, não refoge da regra genérica que exige a garantia do juízo como pressuposto para a agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO OU DEPÓSITO. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que sua interposição prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736), atualmente não estão ordinariamente municiados com efeito suspensivo. 2. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 739-A, § 1º). 3. Cuidando-se de execução de obrigação de fazer, que também resguarda à executadaa faculdade de aviar embargos do devedor, conforme exigem os postulados da ampla defesa e do contraditório (CPC, arts. 632 e 738), a municiação da lide incidental aviada com efeito suspensivo tem como premissa a garantia do juízo, que, no caso, não se aperfeiçoa sob a forma de penhora, mas sob a forma de depósito ou caução, à medida que, agregado ao fato de que a obrigação é mensurável economicamente, não refoge da regra genérica que exige a garantia do juízo como pressuposto para a agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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