TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254897AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE O 2º GRAU FAZÊ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inserção nos cálculos de juros remuneratórios, se, no título judicial, não houve previsão de sua incidência. 2. Matéria não apreciada pelo juízo não pode ser enfrentada pelo Tribunal, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE O 2º GRAU FAZÊ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inserção nos cálculos de juros remuneratórios, se, no título judicial, não houve previsão de sua incidência. 2. Matéria não apreciada pelo juízo não pode ser enfrentada pelo Tribunal, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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