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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254977AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração outorgada ao Advogado do agravante. O recurso não admite conversão em diligência para que a parte traga peça faltante. II - É deficiente a instrução do agravo apenas com substabelecimentos. A ausência de cópia da procuração outorgada à Advogada que subscreve o recurso impossibilita a aferição da capacidade postulatória, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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