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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256363AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Segundo consta do art. 525, I, do CPC, devem constar, obrigatoriamente, do agravo de instrumento, além das cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, as procurações do agravante e do agravado. 2. Escorreita a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, porquanto a ausência do mandato outorgado ao patrono da agravante, por ser peça de traslado obrigatório, torna inviável a tramitação processual do recurso. 3. Precedente da Turma: 1. Correta se mostra decisão unipessoal do relator, pela qual nega seguimento a agravo de instrumento, porquanto não instruído com a procuração outorgada ao advogado do agravante, a fim de averiguar se o subscritor da peça recursal ostenta poderes para defendê-lo no recurso. 2. Agravo Interno improvido. (20140020146322AGI, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 26/08/2014. Pág.: 95). 4. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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