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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020262667AGI

Ementa
Despejo. Adquirente. Falta de pagamento. Liminar. Fiança. Desocupação. 1 - Nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel da locação no vencimento, garantido o contrato por fiança, descabida liminar, ainda que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (L. 8.245/91, arts. 37 e 59, § 1º, IX). 2 - Alienado o imóvel locado durante o contrato, o adquirente não está obrigado a respeitá-lo. Contudo, para exercer o direito, o contrato não pode conter cláusula de vigência em caso de alienação e o adquirente deve notificar o locatário para fazê-lo em 90 dias (art. 8º da L. 8.245/90). 3 - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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