TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264470AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A insurgência do Agravante, no momento da expedição da requisição de precatório, após não ter apresentado insatisfação com os cálculos dos Agravados, embora intimado e depois de deferido em seu favor pedido de prorrogação de prazo para se manifestar, apresenta irresignação relativa à base de cálculo da dívida exequenda. A decisão agravada, diante da situação fática consolidada, apenas expressou comando sucessivo e congruente com a cadeia decisória do Feito, contra a qual o Agravante não se insurgiu a tempo e modo, mostrando-se inadmissível o Agravo de Instrumento, ante a preclusão. 2 -É certo que o instituto de preclusão está diretamente vinculado ao sentido de que o processo se desenvolva, primeiramente em atos e, após, em fases, tendentes ao futuro, no escopo de se alcançar a prestação jurisdicional almejada pelo jurisdicionado. Por outro lado, é preciso entender a dinâmica processual e a preclusão na perspectiva de ônus que recai sobre as partes, uma vez que da prática do ato surtirão efeitos práticos benéficos e, na sua falta, inevitáveis sanções. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A insurgência do Agravante, no momento da expedição da requisição de precatório, após não ter apresentado insatisfação com os cálculos dos Agravados, embora intimado e depois de deferido em seu favor pedido de prorrogação de prazo para se manifestar, apresenta irresignação relativa à base de cálculo da dívida exequenda. A decisão agravada, diante da situação fática consolidada, apenas expressou comando sucessivo e congruente com a cadeia decisória do Feito, contra a qual o Agravante não se insurgiu a tempo e modo, mostrando-se inadmissível o Agravo de Instrumento, ante a preclusão. 2 -É certo que o instituto de preclusão está diretamente vinculado ao sentido de que o processo se desenvolva, primeiramente em atos e, após, em fases, tendentes ao futuro, no escopo de se alcançar a prestação jurisdicional almejada pelo jurisdicionado. Por outro lado, é preciso entender a dinâmica processual e a preclusão na perspectiva de ônus que recai sobre as partes, uma vez que da prática do ato surtirão efeitos práticos benéficos e, na sua falta, inevitáveis sanções. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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