TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264937AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus do agravante formar o instrumento com todos os documentos necessários para comprovar o direito que pretende ser reconhecido pela instância recursal, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. O arquivamento da alteração do contrato social depende do cumprimento das formalidades legais pela autoridade administrativa competente na junta comercial; portanto, a sua comprovação exige não apenas que se demonstre o pedido, mas, sobretudo, o seu deferimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus do agravante formar o instrumento com todos os documentos necessários para comprovar o direito que pretende ser reconhecido pela instância recursal, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. O arquivamento da alteração do contrato social depende do cumprimento das formalidades legais pela autoridade administrativa competente na junta comercial; portanto, a sua comprovação exige não apenas que se demonstre o pedido, mas, sobretudo, o seu deferimento.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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