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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265706AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA DE BENS DE SÓCIA MINORITÁRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, na medida em que acertada a decisão do juízo que liberara a penhora de bens da sócia minoritária da pessoa jurídica executada. 2. Agravo interno desprovido, especialmente quando as razões nele colocadas não infirmam a convicção exarada pelo relator.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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