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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265892AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto desacompanhado da cópia integral da decisão agravada - peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia -, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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