TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270357AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS. DIVERSOS. SALÁRIO. 1. Os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários depositados em conta bancária do devedor, diversos de seu salário. 2.A conta penhorada não pode ser considerada conta salário, mas conta corrente, quando, além receber os rendimentos do trabalhador, constata-se a existência de diversos depósitos e transferências de valores diversos de seu salário. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS. DIVERSOS. SALÁRIO. 1. Os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários depositados em conta bancária do devedor, diversos de seu salário. 2.A conta penhorada não pode ser considerada conta salário, mas conta corrente, quando, além receber os rendimentos do trabalhador, constata-se a existência de diversos depósitos e transferências de valores diversos de seu salário. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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