TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270540AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. Decisão proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que não admite a penhora de verbas de natureza salarial, em virtude de seu caráter alimentar. 3.1. 1. Aimpenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. Decisão Agravada Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. Decisão proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que não admite a penhora de verbas de natureza salarial, em virtude de seu caráter alimentar. 3.1. 1. Aimpenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. Decisão Agravada Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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