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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020272522AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. É ônus da parte recorrente a correta formação do traslado do agravo, devendo ser instruído não só com as peças exigidas, mas, também, com aquelas indispensáveis à exata compreensão da controvérsia e análise dos motivos que fundamentaram a decisão recorrida, ainda que de natureza facultativa, nos termos do art. 525, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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