main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020272772AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. RITO SUMÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO NA FORMA RETIDA. PRECLUSÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Contra decisões saneadoras proferidas em audiência prévia do rito sumário é cabível recurso de agravo na forma retida. III - É inadequada a via do instrumento contra decisão proferida em audiência, assim como encontra-se preclusa a oportunidade de agravar, se o juízo primário oportunizou, em audiência, às partes a agravarem e estas permaneceram silentes. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão