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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273210AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO RENAJUD. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória não abre nova oportunidade para interposição de agravo de instrumento se a decisão denegatória do pedido já estava preclusa. 2. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento oportuno é definitiva e impede a prática de outro ato processual com o mesmo objetivo. Agravo de instrumento intempestivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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