TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276700AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível o deferimento da antecipação de tutela quando a situação fática delineada nos autos, qual seja, a pretensão do candidato em realizar o teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, em data diversa daquela prevista, em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impossibilitou de comparecer ao certame, se há previsão Editalícia que prevê a impossibilidade de segunda chamada para a realização do referido teste. III -Verificando-se que o agravo regimental não traz argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nega-se provimento ao regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível o deferimento da antecipação de tutela quando a situação fática delineada nos autos, qual seja, a pretensão do candidato em realizar o teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, em data diversa daquela prevista, em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impossibilitou de comparecer ao certame, se há previsão Editalícia que prevê a impossibilidade de segunda chamada para a realização do referido teste. III -Verificando-se que o agravo regimental não traz argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nega-se provimento ao regimental.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão