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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277448AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) VISANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS (CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). FACULDADE DO CREDOR DE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRERROGATIVA LEGALMENTE CONFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCIDEM DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, e, da data da execução da liminar mencionada, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, ou seja, livre do gravame de alienação fiduciária. Transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. 2 - Da expressão pagar a integralidade da dívida pendente depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas pois o pagamento apenas das parcelas vencidas não teria o condão de excluir do ônus do bem (cláusula de alienação fiduciária), em razão da continuidade do instrumento contratual. 3 - Da leitura do Decreto-Lei 911/69 percebe-se que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no seu §3º do art. 2º, que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4 - Tal interpretação não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 5 - In casu, considerando que a recorrente encontra-se inadimplente desde a 4ª parcela do contrato de um total de 48 (quarenta e oito), não há o que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem da manutenção e continuidade da relação contratual, ante a ausência de pagamento substancial da obrigação assumida. 6 - Em que pese a alegação de que há discussão judicial acerca do contrato de financiamento entabulado pelas partes com o fim de afastamento dos efeitos da mora, não se desincumbiu a recorrente de comprovar tais alegações, comprovação esta imprescindível para o correto conhecimento da questão posta sub judice, à luz do art. 525, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - Os juros moratórios não incidem durante a normalidade contratual, apenas se projetam no momento em que o contratante se torna inadimplente, motivo pelo qual não a mora não pode ser afastada neste caso. 8 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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