TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277753AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema INFOJUD e que seja oficiado à Secretaria da Receita Federal para o fornecimento de cópias das três últimas declarações de renda dos executados, mister que o credor comprove ter efetuada diligências nesse sentido, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema INFOJUD e que seja oficiado à Secretaria da Receita Federal para o fornecimento de cópias das três últimas declarações de renda dos executados, mister que o credor comprove ter efetuada diligências nesse sentido, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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