TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278209AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. De acordo com o rito processual próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69 em seu art. 3º, § 3º, a apresentação de contestação, pelo devedor fiduciante, dar-se-á no prazo de 15 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual - estampado esse procedimento na legislação específica da matéria de constitucionalidade até então intocada - não existe amparo para a pretensa violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. De acordo com o rito processual próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69 em seu art. 3º, § 3º, a apresentação de contestação, pelo devedor fiduciante, dar-se-á no prazo de 15 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual - estampado esse procedimento na legislação específica da matéria de constitucionalidade até então intocada - não existe amparo para a pretensa violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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