TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279453AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. 1. O Recorrente nada requereu com relação à fraude à execução, tendo sido apenas indeferida a intimação do Executado para entregar o bem ou informar sua localização ou transmissão a terceiros. A inclusão posterior de nova causa de pedir (fraude à execução) ao requerimento de intimação do Executado, indeferido por outras razões fáticas e jurídicas, configura inovação recursal, de modo que é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. 1. O Recorrente nada requereu com relação à fraude à execução, tendo sido apenas indeferida a intimação do Executado para entregar o bem ou informar sua localização ou transmissão a terceiros. A inclusão posterior de nova causa de pedir (fraude à execução) ao requerimento de intimação do Executado, indeferido por outras razões fáticas e jurídicas, configura inovação recursal, de modo que é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão