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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279453AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. 1. O Recorrente nada requereu com relação à fraude à execução, tendo sido apenas indeferida a intimação do Executado para entregar o bem ou informar sua localização ou transmissão a terceiros. A inclusão posterior de nova causa de pedir (fraude à execução) ao requerimento de intimação do Executado, indeferido por outras razões fáticas e jurídicas, configura inovação recursal, de modo que é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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