TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020283534AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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