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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020283534AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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